Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.9642.2863.6345

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO DE UPA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1.

Pleito de condenação da fazenda municipal ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados durante a vigência de contrato de gestão, excetuados os valores pagos diretamente a terceiros, julgado procedente na origem. ... ()

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