Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATOS COLIGADOS. DESCABIMENTO, NO CASO, PARA BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ)

[REsp. Acórdão/STJ]. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. POSIÇÃO PERFILHADA PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Perfilha-se, atualmente, o entendimento preconizado pelo C.STJ, em decisão proferida pela Terceira Turma, segundo a qual o banco de varejo não responde por vício em automóvel financiado. Essa posição da Corte Superior tem respaldo em jurisprudência pacífica, cujo precedente paradigma não considera o banco de «varejo solidariamente responsável pelo vício na aquisição de automóvel financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados.... (Continua)