Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, bem como a suspensão do andamento do feito, para que todos os inquéritos envolvendo a investigada fossem juntados aos autos - Inversão tumultuária do feito inexistente

Inexiste inversão tumultuária decorrente de indeferimento de pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, bem como de suspensão do andamento do feito, para que todos os inquéritos envolvendo a investigada fossem juntados aos autos. Medida impertinente e meramente protelatória ao deslinde da pretensão punitiva estatal, já que, com o julgamento definitivo do mérito, o Juízo da Execução Criminal poderá unificar penas eventualmente impostas à ré posteriormente