Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Apelação - Renúncia, pelo patrono do apelante, dos poderes a ele outorgados - Notificação do constituinte - Nomeação de outro causídico - Ausência - Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença - Coautora falecida - Intimação do espólio, dos sucessores e dos herdeiros, por carta direcionada ao endereço da falecida, a fim de que promovessem sua habilitação nos autos - Ausência de regularização processual - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido