Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - Repetição de valores descontados a título de contribuição previdenciária - Descabimento - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 160 do E. STF) - Necessária conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão readequad
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