Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NARRATIVA INICIAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU QUALQUER CONTRATAÇÃO, ALEGANDO-SE FRAUDE - RÉPLICA, PORÉM, EM QUE SE ADMITE A PACTUAÇÃO - VERSÕES CONTRADITÓRIAS - RECONHECIMENTO DE REGULAR PACTUAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO - TESE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DA CAUSA - EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NA R. SENTENÇA - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO