Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL OU A MITIGAÇÃO DO APENAMENTO. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Desclassificação inviável. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadora do motivo torpe que encontra respaldo no conjunto probatório. Peticionário que tentou matar Daniel porque este e mais outros dois individuos forneceram carona à Alexandra, sua amásia à época dos fatos, conforme relatos das testemunhas (fls. 251 e mídia digital). Reprimenda estabelecida de forma fundamentada e dentro de bases legais, conforme o convencimento motivado do Magistrado Presidente do Júri, confirmado pelo V. Acórdão rescindendo. Base fixada em um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, efetivamente comprovados, sem qualquer menção à gravidade abstrata dos delitos. Inexistência de ilegalidade na dosimetria penal.... (Continua)