Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

I -CASO EM EXAME A

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)