Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)