Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. Sentença condenatória. Pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Impetração concomitante com interposição de apelação, esta já com despacho à mesa. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Análise da matéria reservada para o julgamento oportuno do recurso adequado, de maior amplitude cognitiva. Impetração indeferida liminarmente