Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.