Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Pretensão de pagamento de períodos de licença-prêmio em pecúnia - Autora funcionaria aposentada da USP - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade do Estado de São Paulo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Autarquia que é responsável pelo pagamento de rendimentos e verbas indenizatórias de seus servidores - Ilegitimidade mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido