Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 413.1427.3303.2991

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica à recuperanda. Possibilidade em caso de débitos regulares e posteriores ao pedido de recuperação judicial. Reconhecimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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