Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão inicial destinada à extensão da referida gratificação aos inativos. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, com trânsito em julgado, no sentido de que «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Natureza remuneratória da gratificação que afasta a incidência do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15, que foi declarada inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Consectários da mora. Observância das diretrizes traçadas pelas Cortes Superiores no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) e, a partir de 9.12.2021, da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113.... (Continua)