Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 E DOS ARTS. 5º E 11, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO