Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Repetição de indébito indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.