Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução - Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D. Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física - Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida - Decisão reformada e pedido deferido - RECURSO PROVIDO... (Continua)