Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Posterior reconhecimento da detração após ordem concedida em sede de Habeas Corpus - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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