Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Concurso público para soldado PM 2ª classe - Reprovação na fase da avaliação médica - Constatação de cicatriz oriunda do uso de alargador na orelha - Ação em que a autora visa nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que assegurou a participação da candidata nas fases seguintes do concurso - Caso em que a documentação de fl. 95 evidencia que se trata de cicatriz pequena e que não interfere na capacidade laboral da candidata - Sentença mantida - Recurso desprovido