Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Sentença julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa; (ii) indevida capitalização de juros; (iii) juros abusivos; (iv) amortização lesiva ao consumidor. - III. Razões de Decidir. A prova documental apresentada é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial. A sentença de primeira instância está devidamente fundamentada, não havendo irregularidades no contrato que justifiquem a revisão de suas cláusulas. A aplicação dos juros contratualmente estabelecidos não se mostra abusiva. Parte ré que não nega a existência da dívida apontada pela instituição financeira, insurgindo-se tão somente em relação ao quantum debeatur. Planilha de cálculos, elaborada pela instituição financeira, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e o contrato firmado entre as partes. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; CDC, art. 6º, V; Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º. STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmulas 294 e 296; TJSP, Agravo de Instrumento 1.343.930-4, Rel. Des. Zélia Antunes Alves. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)