Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Condenou a parte autora, ainda, ao pagamento ao réu de multa de 10% do valor da causa atualizado em razão da litigância de má-fé, e de indenização dos prejuízos a parte ré que sofreu, em montante a ser apurado em fase de liquidação, valores que deverão ser pagos independentemente da gratuidade de justiça. Apela a parte autora para que seja dado provimento aos pedidos iniciais. ... (Continua)