Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Procuração com firma reconhecida. Documento não essencial. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem