Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa do exercício de 1981 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Prescrição - Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 1983, antes da alteração do art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Impossibilidade de análise com precisão do histórico de movimentação processual, antes do requerimento de restauração dos autos desaparecidos formulado pelo município em setembro de 2009 - Tentativas infrutíferas de citação da executada em 2009 e 2010 - Pedido de substituição do polo passivo em maio de 2011, apreciado e deferido somente em setembro de 2013 e expedição do mandado de citação apenas em 2017, com a efetivação do ato citatório em 6/12/2017 e oposição de exceção de pré-executividade - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Incidência da Súmula 106/STJ - Não ocorrência da prescrição originária ou intercorrente - Alegação de ilegitimidade, ante a impossibilidade de alteração do polo passivo - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada no curso do processo - Possibilidade - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Alegação de ilegitimidade passiva, pela sub-rogação do crédito tributário sobre o preço do imóvel objeto de arrematação - Matéria não conhecível de ofício - Necessidade de produção de provas - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Sentença reformada, para rejeitar o incidente processual - Recurso provido... (Continua)