Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmado na decisão unipessoal, consubstanciados no fato de que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, quanto aos temas «condições da ação/legitimidade do sindicato e «enquadramento sindical e na incidência da Súmula 126/TST, quanto aos temas «responsabilidade subsidiária e «adicional de periculosidade. Registra-se, ainda, que a recorrente sequer mencionou no agravo os temas de sua insurgência. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)