Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empregado público estadual. Adicional de Insalubridade. Pleito de aplicação da Lei Complementar 432/1985 e não das regras próprias da CLT. Inadmissibilidade. Previsão expressa na Lei Complementar 432/1985, em seu art. 4º, de sua aplicação aos ocupantes de cargo ou função-atividade, e por isso não se estende aos celetistas contratados. Impossibilidade dessa extensão a título de isonomia porque acarreta maior gasto com pagamento de pessoal sem lei própria, sob vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colégio Recursal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1143 de repercussão geral. Extinção afastada e mérito apreciado nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Recurso provido em parte, para afastar a extinção por incompetência e, no mérito, julgar improcedente a ação.?