Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade de suspensão de 180 dias imposta aos autores, quanto à atividade de conselheiros. Insurgência dos autores. Penalidade de suspensão que deverá ser analisada após a formação do contraditório. Agravantes que foram eleitos como membros do Conselho Deliberativo para o quadriênio 2023/2027. Eventuais irregularidades ocorridas durante o período de afastamento poderá ser objeto de ação própria. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)