Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Irresignação da ré apenas quanto à dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. CP, art. 44, § 3º. Ré que não ostenta reincidência específica, tratando-se de medida socialmente adequada, especialmente se considerando a análise favorável das circunstâncias judiciais, com dolo normal para a espécie. Recurso provido... (Continua)