Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Compra e venda - Ação de cobrança - Móveis planejados - Ausência de prova da contratação da autora pelo réu, tendo se configurado, em verdade, cumprimento de serviço contratado, antes, e pago a vendedor da autora, que informou a continuidade da prestação dos serviços ao réu, por meio da empresa autora - Configurada a cadeia de fornecedores do produto ao consumidor, que não se obriga a conhecer a real situação jurídica havida entre a autora e seu vendedor, eles respondem de forma objetiva e solidária - Culpa concorrente não configurada - Eventual fraude praticada por terceiro no estabelecimento do fornecedor não obriga o consumidor, que não contribuiu para o evento - Observância aos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)