Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Prestação de serviços bancários - Conta corrente bloqueada - Pretensão à sua reativação - Sentença de procedência - Elementos constantes dos autos que apontam para a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu/apelante - Autora/apelada que havia promovido realização de assembléia para eleição de seus novos representantes com prenotação da ata junto ao cartório competente - Banco requerido que, apesar disso, promove o bloqueio exigindo a efetiva averbação - Inexistencia de amparo legal, com destaque, inclusive, para o fato de reeleição da anterior Diretoria - Ocorrência que impossibilitou à demandante a realização de pagamentos e outras operações - Danos materiais a título de eventuais encargos gerados que deverão ser objeto de apuração e ressarcimento em fase de liquidação de julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.