Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Parcial procedência em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido