Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)