Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - Multa por infrações - Município de Guarujá - Inocorrência - Extinção do feito - Descabimento, in casu - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor - Recurso provido... ()
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