Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de questão decidida. Descabimento.

Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio de seguro. Indenização por danos materiais e morais, c/c exibição de documento. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros. Entendimento da turma julgadora mantido. 1. Ausência do vício apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida (termo inicial de juros). Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos