Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação e remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão à concessão de aposentadoria especial, em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre; à certidão por tempo de contribuição e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por mais vinte e cinco anos - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual 49/20 e Lei Complementar Estadual 1.534/20, porquanto editadas após à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária improvida