Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores c.c pedido de indenização por danos e morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Rescisão com fundamento em venda de cota com promessa de contemplação em até 24 meses. Preposto da ré que induziu a autora a adquirir cota de consórcio com promessa de contemplação em até 24 meses. Prova existente nos autos que milita em favor do vício no negócio. Hipótese que não se amolda à hipótese de desistência ou exclusão de consorciado. Devolução imediata de valores pagos pela autora, sendo descabida qualquer retenção pela ré, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido