Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens do executado. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Elementos apontados pelo agravante que não são suficientes para o deferimento do arresto cautelar. Medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano. Exigência de prova sobre a insolvência do devedor cumula à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar futura execução. Cláusula contratual que prevê a hipótese de arresto. Inaplicabilidade. Ajuste firmado entre as partes que não tem o condão de afastar as garantias processuais. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)