Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de quota de consórcio cancelada. Admissível a propositura de ação judicial para anotação e registro da cessão de crédito, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Enunciado 16 desde E. TJSP. R. sentença reformada. Recurso provido