Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência. Irresignação do réu quanto a repetição do indébito e o quantum fixado a título de dano moral. - Descabimento. - Descontos indevidos na conta corrente do autor após realização de acordo judicial - Conjunto probatório desfavorável ao réu- Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição em dobro. - Responsabilidade objetiva e ausência de engano justificável- Responsabilidade pela fraude ocorrida. Súmula 479/STJ. - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável. Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)