Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegações de ausência de prova dos danos materiais, de sentença genérica e da exorbitância dos valores indenizatórios arbitrados. Pleito para afastamento da condenação imposta a título de danos materiais e morais ou, em última análise, para redução do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial para o máximo de R$ 2.000,00.

1. Sentença que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou os elementos que, no seu entender, respaldaram a procedência da ação. Ocorrência de danos materiais e morais demonstrada. 2. Falha reconhecida na prestação de serviço de transporte aéreo. Apelante que foi devidamente condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. 3. Danos materiais corretamente arbitrados no valor de R$ 12.419,13. Danos na bagagem do autor que arcou com as custas do despacho e comida consumida a bordo da aeronave. Custos que estavam inclusos no preço da passagem. 4. Danos morais verificados. Compensação que não está condicionada à completa demonstração dos prejuízos sofridos. Danos suportados pelo autor que extrapolam os limites dos meros aborrecimentos. Prestador de serviço que, para eximir-se da responsabilidade, deve: comprovar que os danos não ocorreram; não provocaram os efeitos indicados; que são atribuíveis exclusivamente ao demandante ou que estão completamente distantes de sua esfera de atuação. 5. Valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais que deve sujeitar-se aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Valor de R$ 10.000,00 corretamente arbitrado. Precedentes. 6. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento