Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO. ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO . SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. APÓS O RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO NÃO MAIS PERDURA A SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A controvérsia gira em torno do direito ao adicional de transferência em relação a ultima transferência realizada, momento em que a parte reclamante retornou para o local da contratação. O Tribunal de origem entendeu que as sucessivas transferências tinham o caráter provisório. No entanto, com relação à última transferência, afastou o caráter provisório, por entender que o retorno para o local onde o contrato foi celebrado não mais subsiste o direito ao adicional. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ora recorrido, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o que dispõe o CLT, art. 469. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)