Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Impugnação da agravada em relação ao documento apresentado, afirmando desconhecer a assinatura ali aposta - Decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e determina ao réu agravante o pagamento dos honorários do perito - Ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento nos autos - Aplicação do CPC, art. 389, II - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)