Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Inadmissibilidade. Pedido administrativo indeferido, devidamente fundamentado e motivado. Prejuízo ao serviço público, visto que a unidade de origem está com déficit de servidores. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 a 237 da Lei 10.261/68. Remoção sujeita ao interesse público, nos termos do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A. Proteção da família. Art. 226 da CF. Direito que não é absoluto. Interesse público que deve prevalecer sobre o interesse particular. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... (Continua)