Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Existência de denúncias prévias acerca do envolvimento do revisionando no comércio ilícito de entorpecentes - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de violação à cadeia de custódia - Entorpecentes apreendidos e devidamente embalados, lacrados e periciados - Preliminares rejeitadas - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não violado texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.