Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Revelia dos apelados que induz presunção de veracidade dos fatos narrados pelos apelantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a realidade do contrato em que fundamentada a ação, bem como o fato de que a coapelante Luciana foi retirada judicialmente do imóvel cuja posse recebera, em decorrência dessa avença. Rescisão que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Danos morais não configurados, na espécie, pois essa coapelante tinha ciência dos riscos do negócio, conforme constou do próprio termo da avença, além de ter desrespeitado as regras atinentes à proibição da cessão do imóvel então dado em pagamento do bem adquirido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)