Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área institucional de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote