Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos efeitos de leilões realizados. Alegação de que não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito alegado. Reconhecimento do inadimplemento das obrigações. Agravantes que não indicaram qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Comunicação do devedor sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. De todo modo, houve ciência prévia acerca dos leilões, motivando o ajuizamento da ação. Agravantes que não demonstraram reais condições de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Recurso desprovido... (Continua)