Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Pedido de restituição protocolado em 16/09/2022 e não apreciado até a impetração do presente «writ, em 17/11/2022 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote