Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de nulidade - Inimputabilidade - Inocorrência - Não comprovado que o agente tivesse o discernimento comprometido em decorrência da alegada dependência química - Ausência de motivação idônea para a realização da perícia - Preliminar rejeitada.

Ausência de intimação quanto à audiência de instrução - Nulidade probatória - Apelante alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo - Revelia determinada, nos termos do CPP, art. 367 - Preliminar rejeitada. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Reincidência - Condenação mantida. Confissão espontânea - Súmula 545/STJ - Utilizada para a formação do convencimento - Reconhecida a atenuante. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido