Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - Existência de prévia notificação - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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