Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. - Restituição de veículo automotor apreendido em sede de investigação policial. Ausência de direito líquido e certo. Prova da propriedade que não constitui único pressuposto para a liberação dos bens. Veículo que ainda importa para o processo. Réu investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inviável a prematura restituição dos bens. Desprovimento do apelo.